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Estado Emergência 09 a 23.11.2020 Dec RP + Autorização AR + Regulamentação pela Pres Cons Ministro

Estado Emergência 09 a 23.11.2020 Dec RP + Autorização AR + Regulamentação pela Pres Cons Ministro

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933283

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933284

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

ANEXOS A CONSULTAR:

Documento PDF


Administração 09/11/2020
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